Informativo sobre Outorga

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É a “autorização” que o poder público (União, Estado ou Distrito Federal) emite ao requerente o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas na “autorização”. (Definição da ANA-Agência Nacional de Águas)

Informamos aos nossos clientes a importância de se fazer a regularização do uso da água em sua propriedade (rural e/ou urbana). Essa regularização é obrigatória para captação em poços artesianos, cisternas, córregos, rios e lagos ou qualquer outra forma de intervenção em cursos d’água, perenes ou intermitentes.

A não regularização dessas captações pode gerar multa no valor de até R$ 12.888,08. Além de processo administrativo, outros transtornos podem ser gerados como:

  • Suspensão da captação de água usada para irrigação (a água utilizada terá seu uso paralisado, gerando grandes prejuízos ao produtor).
  • Suspensão da captação de água para uso industrial (a água utilizada para o processamento será interrompida e as atividades paralisadas, gerando grande prejuízo à empresa e, consequentemente, aos colaboradores.
  • Suspensão da captação de água para uso não prioritário (a água utilizada para lavagem de veículos, umidificação de vias de acesso, uso em piscinas, abastecimento de lagos, tanques e outros terá seu uso interrompido).

Evite multas, transtornos e prejuízos ao seu bolso. A CPA – Curvelo Poços Artesianos dispõe de profissional capacitado e credenciado para regularização da sua captação de água e também da regularização de suas atividades.


Ligue ou faça-nos uma visita e tire todas as suas dúvidas.

Contato:

Jorge Henrique Matoso
(38) 3721-1074 | (38) 99986-4586
outorga.cpa@hotmail.com

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