O que é a Outorga de direito de uso de recursos hídricos?

É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, Estado ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato administrativo. Definição da ANA (Agência Nacional de Águas).
Em Minas Gerais, o órgão regulamentador é o IGAM (Instituto Mineiro de Gestão de Águas). O IGAM executa a gestão qualitativa e quantitativa do uso da água, emitindo autorização para captações e lançamentos, bem como para quaisquer intervenções nos rios, ribeirões e córregos de Minas Gerais.
A outorga não dá ao usuário a propriedade de água, mas o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem os usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.

Solicitação de Outorga

Em Minas Gerais, os usuários de recursos hídricos de qualquer setor devem solicitar ao IGAM a outorga de direito de uso das águas de domínio do estado. Para o uso de águas de domínio da União, a outorga deve ser solicitada à Agência Nacional de Águas (ANA).
São de domínio estadual as águas subterrâneas e superficiais que tenham nascente e foz dentro do território do estado. São de domínio da união as águas dos rios e lagos que banham mais de um estado, fazem limite entre estados ou entre o território do Brasil e o de um país vizinho.

Os usos e/ou intervenções sujeitos a outorga

  • Construção de dique ou desvio em corpo de água;
  • Exploração de água subterrânea;
  • Construção de estrutura de recreação nas margens;
  • Construção de travessia rodo-ferroviária;
  • Lançamento de efluentes em corpo de água;
  • Transposição de bacias.
  • Construção de barramento ou açude;
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  • Captação ou derivação de água em um corpo de água;
  • Retificação, canalização ou obras de drenagem;
  • Construção de estruturas de lançamentos de efluentes em corpo de água;
  • Construção de estrutura de transposição de nível;
  • Dragagem, desassoreamento e limpeza de corpo de água;

Cadastro de Uso Insignificante

Algumas captações de águas superficiais e/ou subterrâneas, bem como acumulações, derivações e lançamentos não estão sujeitas à ourtoga. Eles são considerados insignificantes.

A Deliberação Normativa 09/04 do Conselho Estadual de Recursos Hidricos (CERH) estabelece critérios que definem os usos considerados insignificantes no Estado de Minas Gerais, sendo necessário, nesse caso, fazer um cadastramento junto ao IGAM.-

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